1. QUALIFICAÇÃO DA CONTROLADORA
Nome: Dra. JULIANA FOLLMER
Natureza Jurídica: Controladora do Registro de Imóveis de Lajeado.
Endereço: Rua Irmão Emílio Conrado, 110 – sala 204, Bairro Floresta, Lajeado/RS.
Fone: (51) 3710-2688
Dados do Encarregado: Extrajud – Assessoria e Consultoria LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.722.053/0001-06, com sede em Porto Alegre/RS, na Rua Mostardeiro, nº 777, sala 1401, Bairro Rio Branco, CEP: 90430-001.
E-mail: encarregadoextrajud@gmail.com
Telefone: (51) 99964-2374
2. CONCEITOS
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado pessoal sensível: origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação, dados de saúde, vida sexual, genético ou biométrico;
- Dado anonimizado: dado que não possa identificar o titular;
- Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais;
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
- Controlador: pessoa responsável pelas decisões do tratamento de dados;
- Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador;
- Encarregado: canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD;
- Agentes de tratamento: controlador e operador.
2.1. Abreviaturas
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- CENPROT: Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto
- CRA: Central de Remessa de Arquivos
- CRC: Central de Registro Civil
- CGJ-RS: Corregedoria-Geral da Justiça do RS
- FEBRABAN: Federação Brasileira de Bancos
- LGPD: Lei Federal 13.709/2018
- LP: Lei Federal 9.492/1997
- LRP: Lei dos Registros Públicos – Lei nº 6.015/73
3. INTRODUÇÃO
O Cartório do Registro de Lajeado foi criado por lei para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. A Delegatária é a Controladora dos dados pessoais coletados e/ou mantidos sob sua guarda, tratando dados de colaboradores, fornecedores, prestadores de serviço e titulares vinculados à atividade-fim. Esta política visa dar clareza sobre as formas de tratamento de dados realizadas no Cartório, informando direitos e responsabilidades.
4. BASE LEGAL
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
- Execução de contrato de trabalho (art. 7º, V, LGPD)
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, LGPD)
5. FINALIDADE
O Cartório trata dados apenas com finalidades legítimas, conforme a LGPD, seja para contratos de trabalho ou para a execução dos serviços notariais e de registro. O tratamento é limitado ao estritamente necessário e não há uso para finalidades diversas.
6. DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS
Os dados são mantidos pelo período exigido por lei ou necessidade operacional, sendo descartados periodicamente conforme o Provimento 50 do CNJ, garantindo a inviolabilidade.
7. USO COMPARTILHADO DE DADOS
O Cartório compartilha dados com entes públicos e centrais privadas, conforme a legislação. Empresas de informática que prestam suporte podem ter acesso controlado aos dados.
8. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES
Fornecedores e colaboradores assinam termos de responsabilidade e compromisso com a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a LGPD.
9. DIREITO DOS TITULARES DE DADOS
O art. 18 da LGPD garante ao titular os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados inadequados
- Portabilidade dos dados
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre compartilhamento de dados
- Direito de não fornecer consentimento e conhecer consequências
- Revogação do consentimento
Esses direitos podem ser exercidos pessoalmente ou por telefone, e-mail, WhatsApp, site e Correios. As respostas devem ser dadas imediatamente ou em até 15 dias, conforme a LGPD.
O Encarregado de Dados atua como canal de comunicação, recebendo reclamações, prestando esclarecimentos e orientando funcionários sobre boas práticas.
10. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO
Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento, em caso de alterações legais ou normativas.